Questão 28440 de Direito Sanitário e Saúde - FGV 2012

Questão

ID 28440

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Sistema do cartão nacional de saúde, Sistemas de Informação em Saúde para Gestão do SUS

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Dada a necessidade da identificação unívoca dos usuários das ações e serviços de saúde como ponto de partida para o aprimoramento da qualidade dos processos de trabalho no SUS, viabilizando a utilização adequada das informações no planejamento, acompanhamento e avaliação da atenção à saúde, o governo federal instituiu o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão), buscando um efetivo e eficiente sistema de registro eletrônico, cujo objetivo é o de contribuir para o gerenciamento das ações e serviços de saúde, garantindo ao cidadão o registro – num sistema informatizado – dos dados relativos à atenção à saúde que lhe é garantida.

Com base na Portaria nº 940, de 28 de abril de 2011, que regulamenta o Sistema Cartão, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
O Sistema Cartão vai possibilitar o cadastramento dos usuários das ações e serviços de saúde, com validade nacional e base de vinculação territorial fundada no domicílio residencial do seu titular.
Alternativa B:
Nômades e população de rua, por não preencherem as condições de elegibilidade quanto ao domicílio residencial ficam sem registro no Cadastro Nacional de Usuários do SUS.
Alternativa C:
A Base Nacional de Dados dos Usuários das Ações e Serviços de Saúde poderá ser compartilhada com os demais órgãos que realizem atividades sociais nas três esferas de governo, observadas as normas de segurança da informação.
Alternativa D:
A inexistência ou o desconhecimento do número do Cartão Nacional de Saúde pelo usuário do SUS ou pelo estabelecimento de saúde não constitui impedimento para a realização do atendimento solicitado em qualquer estabelecimento de saúde.
Alternativa E:
As estratégias para implementação das medidas previstas na Portaria nº 940, de 28 de abril de 2011, inclusive aquelas referentes ao seu financiamento, deverão ser objeto de pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

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