Questão
ID 2843966Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Nova Aurora
Em relação ao processo legislativo, o período entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor é chamado de período de: