Questão 2843936

O Estado de Direito é aquele no qual existe uma limitação dos poderes estatais; ele representa uma superação do antigo modelo absolutista, no qual o governante tinha poderes ilimitados.

A complementaridade dos sistemas privado, público e estatal na outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, principal tecnologia de comunicação no período de aprovação da Constituição Federal e ainda hoje uma das principais fontes de informação para diversos públicos.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

Proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente