Questão 2843923

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, não tem necessidade de indicar a data em que foi inscrita.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.