Questão 2843922

Deverá ser feito mensalmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Não poderão ser cedidos a particulares para serviços transitórios, máquinas e operadoras da Prefeitura.

O Município participará no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, na forma da legislação competente.

O uso de bens municipais por terceiros não poderá ser feito mediante concessão permissão com autorização.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens móveis, concederá direito real de uso, mediante autorização legislativa e concorrência, dispensada essa primeira nas hipóteses previstas na legislação pertinente.