Questão
ID 2843921Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Câmara Municipal de Piraí do Sul
Na municipalidade X, durante uma inspeção, os agentes fiscais constataram que o estabelecimento Y estava em desacordo com a legislação tributária. Diante dessa constatação, os fiscais emitiram um auto de infração e aplicaram uma multa como medida coercitiva para que o estabelecimento regularizasse sua situação perante o Município. Nesse cenário, qual foi o poder exercido pelos agentes de fiscalização?