Questão
ID 2843901Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Câmara Municipal de Piraí do Sul
Com base na Constituição Federal, qual o remédio constitucional que está destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público: