Questão
ID 2843687Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reversão
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema
Márcio, 56 anos, servidor público efetivo, foi aposentado por invalidez em 20/09/20X1. Em 12/04/20X5, após criteriosa verificação por junta médica oficial, verificou-se que não subsistiam os motivos determinantes da aposentadoria. Nesta situação hipotética, Márcio terá direito à: