Questão 2843631

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2843631

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

Sobre as entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes, em 2017 o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.228/DF, que tratou do tema. De acordo com o que foi assentado no referido julgado, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A entidade beneficente de assistência social é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos.
Alternativa B:
Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo devem ser definidos por meio de lei complementar.
Alternativa C:
A Constituição Federal reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social.
Alternativa D:
Foi outorgada ao legislador infraconstitucional a tarefa de definir, respeitados os termos do texto constitucional, o que se trata como modo beneficente de prestar assistência social.

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