Sabe-se que a Constituição Federal deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, pois contém as normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes políticos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. (MORAES, 2017.) A Constituição Federal de 1988 estrutura os direitos e garantias individuais da seguinte forma: TÍTULO II Gênero DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo I Espécies Dos Direitos Individuais e Coletivos Capítulo II Dos Direitos Sociais Capítulo III Da Nacionalidade Capítulo IV Dos Direitos Políticos Capítulo V Dos Partidos Políticos Em seu Art. 13 a Constituição dispõe que: “Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios”. Considerando a estrutura apresentada, o Art. 13 da CF/88 trata-se de um Direito e Garantia Fundamental do

Capítulo I – Dos Direitos Individuais e Coletivos.

Capítulo II – Dos Direitos Sociais.

Capítulo III – Da Nacionalidade.

Capítulo IV – Dos Direitos Políticos.

Questão 2843501 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 2843501

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Idioma e Símbolos Oficiais (Artigo 13 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

Sabe-se que a Constituição Federal deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, pois contém as normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes políticos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

(MORAES, 2017.)

A Constituição Federal de 1988 estrutura os direitos e garantias individuais da seguinte forma:

TÍTULO II	Gênero
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS	Gênero
Capítulo I	Espécies
Dos Direitos Individuais e Coletivos
Capítulo II
Dos Direitos Sociais
Capítulo III
Da Nacionalidade
Capítulo IV
Dos Direitos Políticos
Capítulo V
Dos Partidos Políticos

Em seu Art. 13 a Constituição dispõe que: “Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios”. Considerando a estrutura apresentada, o Art. 13 da CF/88 trata-se de um Direito e Garantia Fundamental do

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