Questão
ID 2843472Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema
Em relação à internação involuntária, o Ministério Público: