Questão 2843412

Considere a seguinte situação hipotética: MAC, 32 anos, casada, mãe de dois filhos menores, é constantemente agredida física e psicologicamente por seu marido, servidor público do judiciário estadual. A vítima procurou ajuda na Defensoria Pública do município e recebeu as seguintes orientações; analise-as.

I. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras – obrigatoriamente do sexo feminino – previamente capacitadas.

II. Ainda que haja risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, poderá ser concedida liberdade provisória ao preso, mediante fiança, a ser estipulada pela autoridade policial.

III. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

IV. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

No que concerne à Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, está correto o que se afirma em