Questão 2843362

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2843362

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

Está disposto no Art. 53 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando- se lhes, EXCETO:

Alternativa A:
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Alternativa B:
Medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Alternativa C:
Direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico sem, entretanto, participar da elaboração das propostas educacionais.
Alternativa D:
Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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