Questão 2843279

No campo das competências legislativas, a capacidade de legislar sobre danos ao meio ambiente pertence privativamente à União.

É competência material exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

É constitucional norma de Constituição Estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares, considerando a competência material comum dos entes para tratar do meio ambiente e de zelar pela saúde.

É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, lei estadual que exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual para que sejam firmados instrumentos de cooperação pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).