Questão 2843192

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2843192

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Esse direito permite que qualquer pessoa apresente solicitações, reclamações, denúncias, sugestões ou pleitos aos órgãos públicos, visando obter uma resposta ou ação por parte das autoridades competentes. No contexto dos servidores públicos, o direito de petição pode ser exercido em diversas situações. Assim, considerando o pedido de petição, reconsideração e recursos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O prazo para interposição do pedido de reconsideração é de quinze dias a contar da publicação ou da ciência da decisão.
Alternativa B:
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.
Alternativa C:
O prazo de decadência será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Alternativa D:
O recurso deverá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, caso em que, provido, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

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Questão 2843192

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