Questão 2843125

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2843125

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Araguapaz

O ato administrativo de uma forma ampla, é conceituado como todo ato que decorre da função administrativa, seja jurídico ou não e que tenha por fim dar execução à lei. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto aos aspectos do ato administrativo:

Alternativa A:
O ato administrativo pode ser praticado (editado) pelo Estado ou por particular que tenha recebido, por delegação, o dever de executá-lo, em nome do Estado. Ex.: Concessionários; Cartórios extrajudiciais expedindo certidão de óbito.
Alternativa B:
O ato administrativo é identificado pelas pessoas que o executam e não por características próprias.
Alternativa C:
O ato administrativo é regido pelo regime de direito público, isto é, executado debaixo de prerrogativas e limites concedidos pelo ordenamento jurídico, em razão de representar interesses individuais.
Alternativa D:
O ato administrativo é, em determinadas situações, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário, no que se refere a validade (legalidade) do ato.

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