Questão
ID 2843031Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
O Decreto número 7.508, datado de 28 de junho de 2011, estabelece as normativas para a Lei número 8.080, de 19 de setembro de 1990, com o intuito de tratar da organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento na área da saúde, a prestação de serviços de saúde e a coordenação entre as diferentes esferas federativas, além de abordar outras medidas pertinentes. Conforme essa legislação, a formação de uma Região de Saúde exige, no mínimo, a inclusão de diversas ações e serviços, excluindo-se entre eles: