Questão 2842973 de Legislação Federal - FAU UNICENTRO 2024

Questão

ID 2842973

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.443/2022 - Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

O planejamento familiar também estabelece as regras de esterilização cirúrgica, assinale a alternativa que contenha as regras e normas para a realização da esterilização cirúrgica, onde o Agente Comunitário de Saúde deverá trabalhar realizando orientação:

Alternativa A:
Somente podem submeter-se a esterilização cirúrgica, homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de trinta e cinco anos de idade ou, pelo menos, com três filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce; Ela também pode ser realizada quando uma nova gravidez pode trazer risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto.
Alternativa B:
Somente podem submeter-se a esterilização cirúrgica, homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de quarenta e cinco anos de idade ou, pelo menos, com um filho vivo, desde que observado o prazo mínimo de noventa dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce; Ela também pode ser realizada quando uma nova gravidez pode trazer risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto.
Alternativa C:
Somente podem submeter-se a esterilização cirúrgica, homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e um anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce; Ela também pode ser realizada quando uma nova gravidez pode trazer risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto.
Alternativa D:
Somente podem submeter-se a esterilização cirúrgica, homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com um filho vivo, desde que observado o prazo mínimo de vinte dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce; Ela também pode ser realizada quando uma nova gravidez pode trazer risco à vida somente à saúde da mulher.
Alternativa E:
Somente podem submeter-se a esterilização cirúrgica, mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com três filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce; Ela também pode ser realizada quando uma nova gravidez pode trazer risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto.

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Questão 2842973

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