Questão
ID 2842640Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 152/2015 - Dispõe sobre a Aposentadoria Compulsória por Idade, com Proventos Proporcionais, nos Termos do Inciso II do § 1º do Art. 40 da Constituição Federal
Ano: 2023 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Santana do Livramento
Leia a informação trazida pela Lei nº 5.066/2006:
“Art. 109. O servidor será automaticamente aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais à média dos salários de contribuição, calculada pelo que dispõem os parágrafos 3º e 17º, do artigo 40 da Constituição Federal (alterado pela Lei Municipal nº 7.883 de 28/06/2022)”.
O parágrafo versa sobre: