Questão 2842629

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2842629

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2023 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Santana do Livramento

Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, todas as abaixo, EXCETO

Alternativa A:
votar os orçamentos mensais.
Alternativa B:
legislar sobre tributos de competência Municipal.
Alternativa C:
legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias.
Alternativa D:
transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir.
Alternativa E:
cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a revelação de ônus e juros.