Questão
ID 2842496Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental
Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Ingazeira
Analise as informações a seguir:
I. São direitos da pessoa com transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, bem como ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
II. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, segundo a Lei Federal n.º 10.216/2001. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação deve assinar uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
III. São considerados tipos de internação psiquiátrica: a voluntária (aquela que se dá com o consentimento do usuário), a involuntária (aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro) e a compulsória (aquela determinada pela Justiça).
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