Questão
ID 2842235Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Ingazeira
Analise as informações a seguir:
I. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
II. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
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