Questão
ID 2842128Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Reguladoras
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Rondônia
As agências reguladoras são dotadas de natureza especial, caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. A autonomia administrativa da agência reguladora é demonstrada pela seguinte competência: