Questão 2842127

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2842127

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Rondônia

O poder de polícia envolve a atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato relacionados à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Essa atividade estatal:

Alternativa A:
é uma expressão específica do poder repressivo do estado
Alternativa B:
em sentido amplo, envolve exclusivamente a atividade administrativa, que executa os termos da lei
Alternativa C:
é exercida apenas mediante vínculo de sujeição entre administração e administrado, em observação à indisponibilidade do interesse da administração
Alternativa D:
em sentido estrito, é o exercício da função administrativa, com fundamento na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, em prol do interesse público

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