Questão
ID 2841814Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Segurança Alimentar
A Lei nº 11.107/2005 cita normas gerais, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Analise as alternativas a seguir, sobre este tema, assinale a opção correta.
Fonte Lei nº11.107/2005.