Questão 2841770

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2841770

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Lavras

Suponha que um vereador apresente ideia legislativa consistente em criação de lei municipal de proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural local. Em face de tal hipótese, considerando as competências legislativas do município, é CORRETO afirmar:

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