Questão
ID 2841766Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Lavras
Suponha que o prefeito do Município, cuja câmara de vereadores você assessora, oponha veto a um projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara de Vereadores, apresentando como motivo a inconstitucionalidade da proposta de Lei. Em face de tal ato, é CORRETO afirmar: