Questão
ID 2841763Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Lavras
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5 (cinco) princípios pelos quais a Administração Pública deve zelar na prática de seus atos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Qual princípio constitucional da Administração Pública determina que os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público?