Questão 2841758

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2841758

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Lavras

A aplicação da imunidade material ao Vereador observa a seguinte limitação em comparação com os parlamentares federais:

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