Questão 2841746

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2841746

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Lavras

Considerando o Direito do particular de acesso à informação perante órgãos e autoridades públicas, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A publicidade e consequente acesso a informações de interesse público é a regra, excepcionadas apenas aquelas cujo sigilo é permitido pela constituição.
Alternativa B:
A instituição de sigilo sobre informações de caráter público é condicionada aos critérios estipulados pelo agente público que a detém.
Alternativa C:
A disponibilização de informações de interesse geral é faculdade de qualquer dos Poderes do Estado por suas respectivas chefias.
Alternativa D:
O direito de petição se restringe ao Poder Judiciário e a suas respectivas autoridades.