Questão
ID 2841737Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Lavras
A seguinte alternativa expressa garantia institucional do Poder Legislativo: