Questão 2841734

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2841734

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Lavras

A imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato) é DEMARCADA pelo seguinte limite territorial:

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