Questão
ID 2841722Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Lavras
A iniciativa legislativa é ato que determina a seguinte fase do procedimento legislativo: