Questão 2841701

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2841701

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Representação

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Lavras

Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição:

Alternativa A:
Encaminhar a petição à Comissão de Constituição e Justiça para decisão acerca do dever de responder ou não, conforme a matéria e o pedido.
Alternativa B:
Encaminhar a petição ao Poder Executivo, Judiciário ou Ministério Público, conforme o objeto.
Alternativa C:
Receber a petição e oferecer resposta por escrito condizente com a matéria e o pedido aduzido.
Alternativa D:
Receber a petição e oferecer resposta por escrito, o que não é devido, porém, se a matéria e o pedido extrapolarem interesse individualizável do proponente.