Questão 2841698

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2841698

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Nulidade dos Contratos

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Lavras

O poder de autotutela conferido à Administração Pública em matéria de contratos implica na seguinte constatação CORRETA:

Alternativa A:
A Lei nº 14.133/2021 alterou a prerrogativa referida para classificar qualquer pagamento decorrente do contrato como vantagem indevida.
Alternativa B:
A participação do contratado no ato ilícito que crie vício no contrato exonera a Administração contratante de pagar e de indenizar o mesmo contratado.
Alternativa C:
Conforme a Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitação e Contratos, a denominada repartição de risco só alcança contratos de prestação continuada.
Alternativa D:
O reconhecimento da nulidade do contrato não exonera a Administração contratante de pagar pelo objetuado efetivamente entregue.