Questão 2841695

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 2841695

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar e na Execução Penal

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Lavras

O poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo deve apresentar o seguinte REQUISITO de validade:

Alternativa A:
Decisão discricionária da autoridade competente acerca da pretensão de defesa técnica pleiteada pelo acusado.
Alternativa B:
Defesa prévia em prazo hábil, mediante defesa técnica, se assim pleitear o acusado.
Alternativa C:
Homologação da decisão sancionatória pelo chefe do Poder Executivo Municipal por força do princípio da Unidade da Administração Pública.
Alternativa D:
Identidade entre o processo administrativo disciplinar aplicável ao servidor e o processo ético disciplinar aplicável ao parlamentar.