Questão
ID 2841629Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Tocantins
Com base na Legislação, julgue os itens de 71 a 76.
No caso de contrato, se sua sustação não for adotada diretamente pelo Congresso Nacional ou se o Poder Executivo se omitir quanto às medidas cabíveis, em noventa dias, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidirá a respeito.