Questão
ID 2841517Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Tocantins
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 101 a 105.
Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada a ciência ao órgão administrativo, para que se providencie a medida em trinta dias.