Questão
ID 2841487Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Jurisprudência sobre Improbidade Administrativa
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Tocantins
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.