Questão
ID 2841401Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Tocantins
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.