Questão
ID 2841300Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Jurisprudência sobre Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro
A respeito do controle exercido pela administração pública, julgue os itens seguintes.
Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.