Questão
ID 2841298Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro
Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Os contratos administrativos, ainda que já formalizados, podem ser aditados para permitir a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, por exemplo.