Questão
ID 2841262Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Confere
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Minas Gerais
Considerando as disposições sobre recursos administrativos advindos do Código de Ética dos Representantes Comerciais, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto com julgamento de mérito.
II. Ocorrendo interposição de recurso perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
III. Os titulares de direitos e interesses que forem prejudicados por decisão final possuem legitimidade para interpor recurso administrativo, perante os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais e o Conselho Federal.
Está correto o que se afirma em