Questão 2841235

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2841235

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Minas Gerais


Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, oriundas da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tais propriedades, denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo, possuem o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos, especialmente os atos privados. O atributo que permite à Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica através de sanções administrativas, como a aplicação de multas, é conhecido como:

Alternativas da questão 2841235
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