Questão 2841178

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2841178

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Alienações

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Minas Gerais

Visando à eficiente gestão de seu patrimônio, pretende-se instruir, no âmbito do ConselhoRegional de Representantes Comerciais, processos tendentes a: (i) alienar bem imóvel dominical, cuja aquisição foi derivada de dação em pagamento; e, (ii) contratar serviço comum de engenharia. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Não é possível a alienação do imóvel citado.
Alternativa B:
O pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.
Alternativa C:
A alienação, dentre outros requisitos, será derivada de licitação na modalidade leilão, enquanto o serviço comum de engenharia poderá ser contratado mediante pregão.
Alternativa D:
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha sido derivada de dação em pagamento demanda autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

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Questão 2841178

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