Questão
ID 2841173Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Quevedos
Em vista de improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária á instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Qual é o prazo máximo para tal afastamento, considerando que houve a prorrogação máxima possível, mediante decisão motivada?