Questão
ID 2841162Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Quevedos
Nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial.
lI. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Das assertivas, pode-se afirmar que: