Questão
ID 2841150Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Quevedos
Considere que um cidadão solicitou acesso à determinada informação, pedido que foi indeferido. No prazo de 10 dias da ciência do indeferimento, o cidadão ingressou com recurso, o qual deverá ser a qual autoridade, a qual terá qual prazo para manifestação, respectivamente?