Questão
ID 2841139Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Quevedos
Com base no princípio da autotutela, a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de ________ , e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, conforme prevê a Lei nº 9.784/1999.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna acima: