Questão 2841137

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2841137

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Quevedos


As questões 26 a 28 se referem à Lei Orgânica Municipal.



O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

lI. Os requisitos para a investidura.

IlI. As peculiaridades dos cargos.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 2841137
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