Questão
ID 2841137Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Quevedos
As questões 26 a 28 se referem à Lei Orgânica Municipal.
O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
lI. Os requisitos para a investidura.
IlI. As peculiaridades dos cargos.
Está(ão) CORRETA(S):